HC 961021 - DECISAO

HC 961021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, constitui substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência da instância originária; além disso, o Superior Tribunal de Justiça só processa e julga revisão criminal em relação aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO AMORIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO AMORIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ limitada às próprias decisões (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, constitui substitutivo de revisão criminal, o que subverte a competência da instância originária; além disso, o Superior Tribunal de Justiça só processa e julga revisão criminal em relação aos seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.