AREsp 2814861 - DECISAO

AREsp 2814861 - DECISAO

Aumentos da pena na primeira fase e o afastamento da minorante do art. 33, §4º demandavam fundamentação concreta além de elementos inerentes ao tipo penal; ausentes elementos suficientes que evidenciassem dedicação do réu a atividades criminosas, procedeu-se à neutralização da valoração negativa, aplicação da minorante (redução de 2/3) e consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RONDINELIO DINIZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissão Do Recurso Especial, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissão Do Recurso Especial Valoração De Circunstâncias Judiciais Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RONDINELIO DINIZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 do Código Penal e 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração negativa de circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Aumentos da pena na primeira fase e o afastamento da minorante do art. 33, §4º demandavam fundamentação concreta além de elementos inerentes ao tipo penal; ausentes elementos suficientes que evidenciassem dedicação do réu a atividades criminosas, procedeu-se à neutralização da valoração negativa, aplicação da minorante (redução de 2/3) e consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão no regime semiaberto e 166 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das execuções.