HC 1040021 - DECISAO

HC 1040021 - DECISAO

Verificada a extinção da pena da condenação anterior em 2/2/2011 e a prática da nova infração em 12/1/2024, o lapso entre extinção e nova infração ultrapassa 10 anos, razão pela qual tal condenação não pode ser considerada para aumentar a pena-base; assim, afastado o aumento por maus antecedentes, a pena foi fixada no mínimo legal de 1 ano de reclusão e imposto regime aberto, não sendo cabível substituição por pena restritiva de direitos em razão de violência doméstica.

Parties
Paciente: MARCIO SOARES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Julgado Habeas Corpus Concedido
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Regime Prisional, Violência Doméstica, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Regime Prisional Violência Doméstica Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCIO SOARES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Julgado Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenação pretérita como maus antecedentes
  2. 2 antiguidade dos antecedentes e aplicação do lapso de 10 anos entre extinção da pena e nova infração
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Verificada a extinção da pena da condenação anterior em 2/2/2011 e a prática da nova infração em 12/1/2024, o lapso entre extinção e nova infração ultrapassa 10 anos, razão pela qual tal condenação não pode ser considerada para aumentar a pena-base; assim, afastado o aumento por maus antecedentes, a pena foi fixada no mínimo legal de 1 ano de reclusão e imposto regime aberto, não sendo cabível substituição por pena restritiva de direitos em razão de violência doméstica.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • defiro o pedido de reconsideração
  • concedo habeas corpus de ofício