HC 1047833 - DECISAO

HC 1047833 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque faltava a documentação indispensável para o exame da tese vinculada à Súmula 241; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e incontroversa para reexaminar a suposta ilegalidade, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: BRUNO ABRAAO SANT ANNA XAVIER LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 241 Do STJ, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 241 Do STJ Habeas Corpus Exasperação Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ABRAAO SANT ANNA XAVIER LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 241 do STJ
  2. 2 necessidade de pré-constituição da prova em habeas corpus
  3. 3 sopesamento separado de ações penais na primeira e segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque faltava a documentação indispensável para o exame da tese vinculada à Súmula 241; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e incontroversa para reexaminar a suposta ilegalidade, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.