REsp 2250328 - DECISAO

REsp 2250328 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência de reformatio in pejus em relação a José Vitor Souza da Costa, pois houve agravamento do regime prisional (para fechado) sem pedido expresso do Ministério Público e quando apenas a defesa recorreu; por esse motivo restabeleceu-se o regime inicialmente semiaberto definido na sentença. Mantiveram-se, no acórdão recorrido, fundamentos aptos a justificar regime fechado no caso de Vitor em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o provimento foi parcial.

Parties
Recorrente: JOSE VITOR SOUZA DA COSTA; Recorrente: VITOR CAVALCANTE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reformatio in Pejus, Reincidência, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reformatio in Pejus Reincidência Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VITOR SOUZA DA COSTA

Recorrente

VITOR CAVALCANTE DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 agravamento do regime prisional sem pedido do Ministério Público (reformatio in pejus)
  2. 2 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal para fixação do regime
  3. 3 vedação de agravar a situação do réu quando apenas a defesa recorre (art. 617 do CPP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência de reformatio in pejus em relação a José Vitor Souza da Costa, pois houve agravamento do regime prisional (para fechado) sem pedido expresso do Ministério Público e quando apenas a defesa recorreu; por esse motivo restabeleceu-se o regime inicialmente semiaberto definido na sentença. Mantiveram-se, no acórdão recorrido, fundamentos aptos a justificar regime fechado no caso de Vitor em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual o provimento foi parcial.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus em relação a José Vitor Souza da Costa e restabelecer o regime prisional inicialmente semiaberto fixado na sentença condenatória
  • Publique-se. Intimem-se.