AREsp 3062510 - DECISAO

AREsp 3062510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, considerando que não houve violação ao art. 59 do CP, pois a tenra idade da vítima (15 anos) constitui fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime e a exasperação da pena‑base, afastando o pedido de redução da pena ao mínimo legal.

Parties
Agravante: ANTONIO WILSON LACERDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - MPPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; não se conhece do recurso especial ou, conhecido, desproveu-se conforme Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Idade Da Vítima (tenra Idade), Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Idade Da Vítima (tenra Idade) Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO WILSON LACERDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - MPPB

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a tenra idade da vítima (15 anos) constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante de óbices de reexame do conjunto fático-probatório e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, considerando que não houve violação ao art. 59 do CP, pois a tenra idade da vítima (15 anos) constitui fundamento idôneo para a valoração negativa das consequências do crime e a exasperação da pena‑base, afastando o pedido de redução da pena ao mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; não se conhece do recurso especial ou, conhecido, desproveu-se conforme Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se