REsp 2247072 - DECISAO

REsp 2247072 - DECISAO

Houve reformatio in pejus: apesar de reduzir a fração de aumento de 4/8 para 3/8, o Tribunal a quo aplicou a fração sobre o intervalo entre as penas abstratamente previsto no tipo penal, elevando a pena-base em relação àquela imposta na sentença, o que é vedado em recurso exclusivo da defesa (art. 617 CPP). Assim, restaureou-se a dosimetria adequada (4/8 sobre o mínimo quando reconhecido na sentença) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando a reprimenda final em 15 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 39 dias-multa.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS SOUZA VON RONDOW; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Art. 617 Do CPP, Teoria Das Margens, Reincidência, Apelação Exclusiva Da Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Art. 617 Do CPP Teoria Das Margens Reincidência Apelação Exclusiva Da Defesa

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Parties

LUIS CARLOS SOUZA VON RONDOW

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 617 do CPP em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus na alteração da dosimetria pelo Tribunal a quo
  3. 3 Forma correta de aplicar frações (3/8, 4/8) na fixação da pena-base — sobre o mínimo legal ou sobre o intervalo entre penas

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus: apesar de reduzir a fração de aumento de 4/8 para 3/8, o Tribunal a quo aplicou a fração sobre o intervalo entre as penas abstratamente previsto no tipo penal, elevando a pena-base em relação àquela imposta na sentença, o que é vedado em recurso exclusivo da defesa (art. 617 CPP). Assim, restaureou-se a dosimetria adequada (4/8 sobre o mínimo quando reconhecido na sentença) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando a reprimenda final em 15 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 39 dias-multa.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus na dosimetria da pena.
  • Redimensionar a reprimenda do recorrente, fixando-a em 15 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e o pagamento de 39 dias-multa.