HC 1068891 - DECISAO

HC 1068891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que não houve esgotamento da jurisdição na instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento procedimental, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALEXANDRE NEIVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador Relator; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cerceamento De Defesa, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cerceamento De Defesa Decisão Monocrática Competência Do STJ +1 more

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE NEIVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador Relator; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa
  2. 2 contestação do regime inicial semiaberto por excessivamente gravoso e ausência de estabelecimento prisional adequado
  3. 3 alegação de ilegalidade na dosimetria por majoração da pena-base em 1/6 com fundamentação genérica em antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, de modo que não houve esgotamento da jurisdição na instância ordinária, tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento procedimental, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.