HC 1073408 - DECISAO

HC 1073408 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; entendeu-se que, embora a majorante do repouso noturno não incida no furto qualificado, a valoração do repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria é legítima quando fundamentada em elementos concretos que aumentem a reprovabilidade da conduta, e a revisão da dosimetria pelo STJ só é cabível em caso de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: WAGNER FOSSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Repouso Noturno Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WAGNER FOSSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível?
  2. 2 Pode o repouso noturno, excluída a majorante do art. 155, §1º, ser valorado como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria?
  3. 3 Quando é possível revisar a dosimetria da pena pelo STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; entendeu-se que, embora a majorante do repouso noturno não incida no furto qualificado, a valoração do repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria é legítima quando fundamentada em elementos concretos que aumentem a reprovabilidade da conduta, e a revisão da dosimetria pelo STJ só é cabível em caso de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.