HC 1070275 - DECISAO

HC 1070275 - DECISAO

A pena-base foi legitimamente exasperada com fundamento na expressiva quantidade de droga apreendida (190,860 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o Tribunal de origem fundou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, na convicção de dedicação do paciente ao tráfico com base em elementos fáticos (quantidade, embalagens, armas e munições), matéria que exige reexame probatório para ser modificada, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus, ainda que reexaminado, não merece conhecimento.

Parties
Impetrante: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; contudo não conhecido o presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga na dosimetria (primeira e terceira fase) e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

A pena-base foi legitimamente exasperada com fundamento na expressiva quantidade de droga apreendida (190,860 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o Tribunal de origem fundou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, na convicção de dedicação do paciente ao tráfico com base em elementos fáticos (quantidade, embalagens, armas e munições), matéria que exige reexame probatório para ser modificada, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus, ainda que reexaminado, não merece conhecimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; contudo não conhecido o presente habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência às e-STJ fls. 1496/1497
  • Não conheço do habeas corpus impetrado por WELLINGTON PEREIRA DA SILVA