HC 1062831 - DECISAO

HC 1062831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente estava transitada em julgado e a impetração configura substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido ajuizada revisão criminal, ademais as matérias discutidas já haviam sido definitivamente apreciadas por este Tribunal no HC n. 744.607/SP com extensão de seus efeitos ao paciente; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão do mandado de ofício.

Parties
Paciente: MICAEL GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Abuso Do Direito De Recorrer, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Parties

MICAEL GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente estava transitada em julgado e a impetração configura substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido ajuizada revisão criminal, ademais as matérias discutidas já haviam sido definitivamente apreciadas por este Tribunal no HC n. 744.607/SP com extensão de seus efeitos ao paciente; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão do mandado de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.