HC 1079398 - DECISAO

HC 1079398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando a matéria atingida por preclusão temporal e, portanto, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício; diante disso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Trânsito Em Julgado

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Parties

RODRIGO DE SOUZA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base e ausência de reanálise das circunstâncias judiciais do art.59 do CP)
  2. 2 possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão temporal para arguição de nulidades em acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, estando a matéria atingida por preclusão temporal e, portanto, não se verificando flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício; diante disso, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.