HC 1078183 - DECISAO

HC 1078183 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem, ao apreciar a revisão criminal e a apelação, fundamentou concretamente a exasperação da pena-base pela quantidade de entorpecente apreendida (mais de dez toneladas de maconha) em observância ao art. 42 da Lei de Drogas e aos parâmetros jurisprudenciais; por isso, não cabe admitir habeas corpus substitutivo da revisão nem readequar a dosimetria nesta via, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: GILVAN CABRAL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 444 Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +6 more

Case Brief

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Parties

GILVAN CABRAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 desproporcionalidade da exasperação da pena-base por aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 limites da revisão judicial da dosimetria absolutória e cassatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem, ao apreciar a revisão criminal e a apelação, fundamentou concretamente a exasperação da pena-base pela quantidade de entorpecente apreendida (mais de dez toneladas de maconha) em observância ao art. 42 da Lei de Drogas e aos parâmetros jurisprudenciais; por isso, não cabe admitir habeas corpus substitutivo da revisão nem readequar a dosimetria nesta via, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.