HC 998574 - DECISAO

HC 998574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), a condenação anterior é apta a caracterizar maus antecedentes e ensejar a agravante da reincidência (prazo depurador não expirado), e a continuidade delitiva foi afastada diante da habitualidade/criminalidade profissional, justificando-se o concurso material. Assim, não coube reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO ALLAN DE SOUZA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Continuidade Delitiva, Confissão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

DIEGO ALLAN DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria por exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  2. 2 uso de condenações com trânsito em julgado posterior para valorar maus antecedentes e caracterizar reincidência
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da continuidade delitiva entre fatos 6 e 7

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; examinando-se de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006), a condenação anterior é apta a caracterizar maus antecedentes e ensejar a agravante da reincidência (prazo depurador não expirado), e a continuidade delitiva foi afastada diante da habitualidade/criminalidade profissional, justificando-se o concurso material. Assim, não coube reforma via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.