HC 1078965 - DECISAO

HC 1078965 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus, pois a dosimetria é matéria de discricionariedade judicial revisível apenas em hipótese de flagrante ilegalidade; o Tribunal Regional Federal fundou a exasperação da pena-base em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, a fração de diminuição pela tentativa foi fixada com base no iter criminis e na teoria da amotio rei, e o regime inicial fechado restou justificado pela quantidade da pena e circunstância judicial desfavorável, razões que afastam a concessão do writ.

Parties
Paciente: ALAN DE SOUSA PORTELA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Princípio Da Correlação, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Princípio Da Correlação +1 more

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Parties

ALAN DE SOUSA PORTELA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 fração de diminuição pela tentativa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus, pois a dosimetria é matéria de discricionariedade judicial revisível apenas em hipótese de flagrante ilegalidade; o Tribunal Regional Federal fundou a exasperação da pena-base em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, a fração de diminuição pela tentativa foi fixada com base no iter criminis e na teoria da amotio rei, e o regime inicial fechado restou justificado pela quantidade da pena e circunstância judicial desfavorável, razões que afastam a concessão do writ.

Court Disposition

indefere liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.