HC 1072550 - ACORDAO

HC 1072550 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental; manteve-se a aplicação ex officio da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (na fração de 1/3) porque a Corte estadual afastou a minorante com base em mera presunção fundada em denúncias anônimas sem demonstração cabal de dedicação habitual a atividades criminosas; em razão do novo quantum da pena manteve-se o regime inicial semiaberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos; afastou-se a pretensão de que o Ministério Público fosse obrigado a oferecer o ANPP por ausência de retroatividade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de denúncias anônimas como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de aplicação ex officio da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental; manteve-se a aplicação ex officio da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (na fração de 1/3) porque a Corte estadual afastou a minorante com base em mera presunção fundada em denúncias anônimas sem demonstração cabal de dedicação habitual a atividades criminosas; em razão do novo quantum da pena manteve-se o regime inicial semiaberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas medidas restritivas de direitos; afastou-se a pretensão de que o Ministério Público fosse obrigado a oferecer o ANPP por ausência de retroatividade.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • fixar ao paciente, pelo crime de tráfico de drogas, penas de 3 anos e 4 meses de reclusão, além de 333 dias-multa