HC 1062704 - ACORDAO

HC 1062704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação das penas-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais (culpabilidade por cometer o crime de dentro do presídio, quantidade de entorpecente apreendida de 7,9 kg de maconha e conduta social negativa demonstrando dedicação à atividade criminosa), bem como porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante/paciente: ORACI RODRIGUES DIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Circunstâncias Judiciais
Tráfico De Drogas Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORACI RODRIGUES DIAS JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  2. 2 fundamentação exigida para aumento da pena acima de 1/6
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP na fixação da pena por tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação das penas-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais (culpabilidade por cometer o crime de dentro do presídio, quantidade de entorpecente apreendida de 7,9 kg de maconha e conduta social negativa demonstrando dedicação à atividade criminosa), bem como porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental