AREsp 3142398 - DECISAO

AREsp 3142398 - DECISAO

Parties
Agravante: ANDREMON DA SILVA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 157, § 2º, V, Do CP, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico (arts. 1.029, § 1º CPC E 255 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 157, § 2º, V, Do CP Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

ANDREMON DA SILVA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 existência de prequestionamento sobre as questões penais suscitadas
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico