HC 1088362 - DECISAO

HC 1088362 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque busca revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal; pontos não apreciados pelo tribunal estadual não podem ser conhecidos para evitar supressão de instância. Além disso, o Tribunal estadual fundamentou corretamente a dosimetria e a aplicação cumulativa das majorantes e a fixação do concurso formal próprio, motivo pelo qual a petição foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Continuidade Delitiva, Concurso Formal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Continuidade Delitiva Concurso Formal Inadmissibilidade De Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade/indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 afastamento de majorantes
  3. 3 ausência de individualização da terceira fase

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque busca revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal; pontos não apreciados pelo tribunal estadual não podem ser conhecidos para evitar supressão de instância. Além disso, o Tribunal estadual fundamentou corretamente a dosimetria e a aplicação cumulativa das majorantes e a fixação do concurso formal próprio, motivo pelo qual a petição foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.