HC 1066837 - DECISAO

HC 1066837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou constrangimento ilegal evidente que autorizasse revisão, especialmente da dosimetria; eventual erro é meramente redacional e o cálculo final da pena não demonstra, com segurança, erro material evidente passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO MERCELY ARAUJO CAMPOS; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Erro Material

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Parties

ADRIANO MERCELY ARAUJO CAMPOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade manifesta, teratologia ou constrangimento ilegal evidente que autorizasse revisão, especialmente da dosimetria; eventual erro é meramente redacional e o cálculo final da pena não demonstra, com segurança, erro material evidente passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se