EREsp 2248268 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ: a dosimetria da pena, com aumento de 2 anos baseado em três condenações anteriores, foi fundamentada e proporcional; não existe critério matemático obrigatório para frações de aumento, e aplica-se a Súmula 168/STJ quando o Tribunal estiver uniformizado no mesmo sentido do acórdão embargado.

Parties
Embargante: GEANDERSON HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (inadmissibilidade)
Outcome
Embargos indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Frações De Aumento, Bis in Idem, Súmula 168/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Frações De Aumento Bis in Idem Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

GEANDERSON HENRIQUE SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi realizada de forma adequada ao aplicar aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Se há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ: a dosimetria da pena, com aumento de 2 anos baseado em três condenações anteriores, foi fundamentada e proporcional; não existe critério matemático obrigatório para frações de aumento, e aplica-se a Súmula 168/STJ quando o Tribunal estiver uniformizado no mesmo sentido do acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.