REsp 2214608 - DECISAO

REsp 2214608 - DECISAO

A cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal é juridicamente possível quando o julgador fundamenta concretamente a opção pelo cúmulo com base nas circunstâncias fáticas do caso (no caso, deslocamento planejado, divisão de tarefas entre agentes, emprego de arma e restrição de liberdade), e o Tribunal de origem o fez; assim, não há violação do art. 68, parágrafo único, ou da jurisprudência da Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JONATHAN FELLIPE DA SILVA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Recurso Não Provido (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial e agravo regimental não providos (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj, Efeito Cascata
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Parties

JONATHAN FELLIPE DA SILVA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Recurso Não Provido (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas no art.157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para cumulação de majorantes (art.68, parágrafo único, CP e Súmula 443/STJ)
  3. 3 Validade do critério cumulativo de cálculo (efeito cascata) na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal é juridicamente possível quando o julgador fundamenta concretamente a opção pelo cúmulo com base nas circunstâncias fáticas do caso (no caso, deslocamento planejado, divisão de tarefas entre agentes, emprego de arma e restrição de liberdade), e o Tribunal de origem o fez; assim, não há violação do art. 68, parágrafo único, ou da jurisprudência da Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial e agravo regimental não providos (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Agravo regimental não provido