HC 1087846 - DECISAO

HC 1087846 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a competência do STJ é limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), configurando usurpação de competência da instância originária; caberia à defesa intentar a via revisional na origem antes de submeter a matéria ao STJ, conforme precedentes.

Parties
Paciente: LUCAS ANDRÉ MONTEIRO DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0001097-08.2021.8.16.0057)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUCAS ANDRÉ MONTEIRO DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0001097-08.2021.8.16.0057)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ limitada às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena (valoração da culpabilidade e consequências do crime)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que a competência do STJ é limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), configurando usurpação de competência da instância originária; caberia à defesa intentar a via revisional na origem antes de submeter a matéria ao STJ, conforme precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.