HC 1055591 - ACORDAO

HC 1055591 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada no montante aproximado de R$ 432.613,93 e em duas condenações transitadas em julgado utilizadas como maus antecedentes; a agravante da reincidência decorreu de condenação distinta; a substituição da pena foi afastada em razão de circunstâncias concretas (medida protetiva por fatos de violência doméstica, reincidência, maus antecedentes e circunstâncias desfavoráveis); e o regime inicial fechado foi corretamente...

Parties
Agravante/paciente: HUMBERTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (desprovido) Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Descaminho, Pena Base, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Descaminho Pena Base Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

HUMBERTO SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (desprovido) Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base pelo montante de tributos evadidos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada no montante aproximado de R$ 432.613,93 e em duas condenações transitadas em julgado utilizadas como maus antecedentes; a agravante da reincidência decorreu de condenação distinta; a substituição da pena foi afastada em razão de circunstâncias concretas (medida protetiva por fatos de violência doméstica, reincidência, maus antecedentes e circunstâncias desfavoráveis); e o regime inicial fechado foi corretamente...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Mantida a decisão que não concedeu ordem de ofício