HC 1049056 - ACORDAO

HC 1049056 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial: a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal apesar de atenuantes; a majorante do emprego de arma de fogo tem fração fixa de 2/3 e a do concurso de agentes foi aplicada no patamar mínimo de 1/3 com fundamentação concreta; a cumulação das majorantes e o aumento resultante de 100% são compatíveis com o art. 68, parágrafo único, do CP e com a Súmula 443/STJ; e o regime fechado é imposto por dispositivo legal porque a pena definitiva é de 11 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP. Assim, não há hipótese de conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem de conceder a ordem de ofício.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: GUILHERME ANDRADE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

GUILHERME ANDRADE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade
  2. 2 manutenção da pena intermediária no mínimo legal apesar do reconhecimento de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) e aplicação da Súmula 231/STJ
  3. 3 aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3) na terceira fase da dosimetria e alegação de soma aritmética sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial: a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal apesar de atenuantes; a majorante do emprego de arma de fogo tem fração fixa de 2/3 e a do concurso de agentes foi aplicada no patamar mínimo de 1/3 com fundamentação concreta; a cumulação das majorantes e o aumento resultante de 100% são compatíveis com o art. 68, parágrafo único, do CP e com a Súmula 443/STJ; e o regime fechado é imposto por dispositivo legal porque a pena definitiva é de 11 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP. Assim, não há hipótese de conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio nem de conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício