AREsp 3118889 - ACORDAO

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Havendo fundamentação concreta e elementos objetivos (longa experiência funcional do agente e alterações nos sistemas do CPF que permitiram a burla aos mecanismos de proteção ao crédito) para negativas das vetoriais culpabilidade e consequências do crime, a majoração da pena-base foi legítima dentro da discricionariedade regrada do julgador, não se configurando bis in idem nem violação do art. 59 do CP, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO AZEVEDO SA ALBUQUERQUE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 313 a Do Código Penal, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 313 a Do Código Penal Culpabilidade Consequências Do Crime Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO AZEVEDO SA ALBUQUERQUE MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade, em crime próprio do art. 313-A do Código Penal, configura bis in idem por se fundar na condição de servidor público com vasta experiência
  2. 2 Se a majoração da pena-base, pela vetorial consequências do crime, pode apoiar-se nos prejuízos causados aos sistemas de CPF e à avaliação de crédito pelas instituições financeiras, mesmo sem prova de prejuízo financeiro individualizado

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e elementos objetivos (longa experiência funcional do agente e alterações nos sistemas do CPF que permitiram a burla aos mecanismos de proteção ao crédito) para negativas das vetoriais culpabilidade e consequências do crime, a majoração da pena-base foi legítima dentro da discricionariedade regrada do julgador, não se configurando bis in idem nem violação do art. 59 do CP, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal que fixou a pena-base acima do mínimo legal