HC 811615 - ACORDAO

HC 811615 - ACORDAO

As instâncias ordinárias individualizaram e fundamentaram concretamente a negativação da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime (em razão da função relevante dos pacientes na organização criminosa e do contexto violento/monopolístico do tráfico em Macaé), o juiz aplicou 1/8 da diferença entre os limites mínimo e máximo como fração de aumento — parâmetro aceito por esta Corte — e o regime inicial fechado foi justificado com base em fundamentos concretos e no art. 33, § 2º, do CP e Súmula 269/STJ; portanto não há ilegalidade e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: WELLINTON SILVA DE OLIVEIRA; Paciente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Paciente: IVAN MAIA DA SILVA JUNIOR; Paciente: UELLKEM SCHELES TIL; Paciente: VANDRE SANTOS MARTINS; Paciente: RENAN HENRIQUE DA SILVA CARVALHO; Paciente: CARLOS VITOR PESSANHA; Paciente: GLEISON GONCALVES DE AGUIAR; Paciente: CARLOS MARCOS DA SILVA MATOS PINTO; Paciente: JEFERSON DA SILVA NUNES; Paciente: ALEXANDRE MARTINS CAMPOS; Paciente: JONATAS GUSTAVO DE OLIVEIRA; Paciente: WANDER LUIZ DAMES; Paciente: ROMARIO BOTELHO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Exasperação Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias E Consequências Do Crime
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Fechado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINTON SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

IVAN MAIA DA SILVA JUNIOR

Paciente

UELLKEM SCHELES TIL

Paciente

VANDRE SANTOS MARTINS

Paciente

RENAN HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

Paciente

CARLOS VITOR PESSANHA

Paciente

GLEISON GONCALVES DE AGUIAR

Paciente

CARLOS MARCOS DA SILVA MATOS PINTO

Paciente

JEFERSON DA SILVA NUNES

Paciente

ALEXANDRE MARTINS CAMPOS

Paciente

JONATAS GUSTAVO DE OLIVEIRA

Paciente

WANDER LUIZ DAMES

Paciente

ROMARIO BOTELHO RAMALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativação da culpabilidade em razão da função na organização criminosa
  2. 2 valoração das circunstâncias e consequências do crime para exasperação da pena-base
  3. 3 quantum de aumento da pena-base (uso de fração de 1/8 da diferença entre máximo e mínimo)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias individualizaram e fundamentaram concretamente a negativação da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime (em razão da função relevante dos pacientes na organização criminosa e do contexto violento/monopolístico do tráfico em Macaé), o juiz aplicou 1/8 da diferença entre os limites mínimo e máximo como fração de aumento — parâmetro aceito por esta Corte — e o regime inicial fechado foi justificado com base em fundamentos concretos e no art. 33, § 2º, do CP e Súmula 269/STJ; portanto não há ilegalidade e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a pena e o regime inicial fechado conforme acórdão recorrido