RHC 234668 - DECISAO

RHC 234668 - DECISAO

O acórdão recorrido observou o art. 64, I, do CP e está alinhado à jurisprudência desta Corte, verificando-se a configuração da agravante de reincidência, pois não ocorreu o decurso de mais de cinco anos entre a extinção da pena anterior e a infração posterior; ademais, o habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado não poderia ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Período Depurador

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Parties

JOSÉ FRANCISCO RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 contagem da reincidência e aplicação do período depurador
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observou o art. 64, I, do CP e está alinhado à jurisprudência desta Corte, verificando-se a configuração da agravante de reincidência, pois não ocorreu o decurso de mais de cinco anos entre a extinção da pena anterior e a infração posterior; ademais, o habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado não poderia ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se