HC 1089219 - DECISAO

HC 1089219 - DECISAO

Havendo nos autos argumentos concretos e idôneos que justificaram a majoração da pena-base por maus antecedentes, e diante da discricionariedade regrada na dosimetria e da ausência de critério matemático obrigatório para frações, o STJ não reexamina a dosimetria, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Impetrante: ADSON VIANA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Proporcionalidade Individualização Da Pena Discricionariedade Judicial

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Parties

ADSON VIANA DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 limites da revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 existência ou não de critério matemático para frações de majoração da pena

Ratio Decidendi

Havendo nos autos argumentos concretos e idôneos que justificaram a majoração da pena-base por maus antecedentes, e diante da discricionariedade regrada na dosimetria e da ausência de critério matemático obrigatório para frações, o STJ não reexamina a dosimetria, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.