AREsp 3151416 - DECISAO

AREsp 3151416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com indicação de elementos concretos que justificaram a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito dentro da discricionariedade do julgador, não havendo violação do art. 59 do CP, nem hipótese de reexame fático-probatório proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO VINICIUS VARGAS PINTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Rondônia; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Delito Roubo Majorado Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

PEDRO VINICIUS VARGAS PINTO

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 Legalidade da valoração negativa das consequências do delito na pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com indicação de elementos concretos que justificaram a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito dentro da discricionariedade do julgador, não havendo violação do art. 59 do CP, nem hipótese de reexame fático-probatório proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.