AREsp 3174966 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram impugnação concreta e específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; as alegações implicam, de fato, reexame do conteúdo probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e não se desincumbiram do ônus de provar que a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO PINHEIRO MANFIO; Agravante/recorrente: GERALDO MISSIO; Agravante/recorrente: ALZIRA BERNARDINA AMBROSIO MISSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prestação Pecuniária, Multa, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prestação Pecuniária Multa +2 more

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Parties

LEANDRO PINHEIRO MANFIO

Agravante/recorrente

GERALDO MISSIO

Agravante/recorrente

ALZIRA BERNARDINA AMBROSIO MISSIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 controle de legalidade da dosimetria da pena e necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena-base
  3. 3 imposição de prestação pecuniária e multa sem análise individualizada da capacidade econômica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram impugnação concreta e específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; as alegações implicam, de fato, reexame do conteúdo probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e não se desincumbiram do ônus de provar que a matéria é exclusivamente de direito, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se