REsp 2227567 - DECISAO

REsp 2227567 - DECISAO

O STJ entendeu que a redução da pena de multa operada pelo Tribunal de origem é materialmente correta porque a multa de 53 dias demonstrava desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade fixada, devendo prevalecer a proporcionalidade funcional entre as espécies de pena; por isso negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SOLEMAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Proporcionalidade Entre Pena Pecuniária E Pena Privativa De Liberdade, Individualização Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Proporcionalidade Entre Pena Pecuniária E Pena Privativa De Liberdade Individualização Da Pena Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SOLEMAR PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 redução da multa pelo Tribunal de origem e exigência de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 49, 58, 59 e 60 do Código Penal
  3. 3 vício de fundamentação nos embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a redução da pena de multa operada pelo Tribunal de origem é materialmente correta porque a multa de 53 dias demonstrava desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade fixada, devendo prevalecer a proporcionalidade funcional entre as espécies de pena; por isso negou provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.