HC 1072678 - ACORDAO

HC 1072678 - ACORDAO

Como a apelação devolveu a matéria da dosimetria ao tribunal, a Corte estadual pôde acrescer fundamentação para manter a fração de 1/2 na diminuição da pena decorrente da colaboração premiada; tal acréscimo de fundamentos não configurou reformatio in pejus porque não resultou em agravamento da situação do sentenciado, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada Reformatio in Pejus Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FELIX DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 quantificação da minorante prevista no art. 4º da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Como a apelação devolveu a matéria da dosimetria ao tribunal, a Corte estadual pôde acrescer fundamentação para manter a fração de 1/2 na diminuição da pena decorrente da colaboração premiada; tal acréscimo de fundamentos não configurou reformatio in pejus porque não resultou em agravamento da situação do sentenciado, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.