AREsp 3142863 - DECISAO

AREsp 3142863 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta extraída do caso concreto (descrição do modus operandi, número de agentes e subtração de vários bens), a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A, do Código Penal é válida; por isso conheceu-se do agravo e decidiu-se no sentido de não negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: LUIS EDUARDO DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Uso De Arma De Fogo, Roubo
Direito Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj Uso De Arma De Fogo Roubo

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO DA COSTA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação concreta e idônea para aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A do CP na dosimetria da pena
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à faculdade de limitar-se a um só aumento

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta extraída do caso concreto (descrição do modus operandi, número de agentes e subtração de vários bens), a aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A, do Código Penal é válida; por isso conheceu-se do agravo e decidiu-se no sentido de não negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.