HC 1087814 - DECISAO

HC 1087814 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da personalidade foi fundada em elementos concretos constantes dos autos e o aumento da pena-base em 1/3 pelos antecedentes foi justificado pelo elevado número de condenações definitivas, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria, devendo ser preservado o acórdão de origem.

Parties
Paciente: EVANDRO DE LEÃO MELO; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade, Antecedentes Criminais, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Antecedentes Criminais Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVANDRO DE LEÃO MELO

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da personalidade
  3. 3 aplicação da fração de aumento por antecedentes (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da personalidade foi fundada em elementos concretos constantes dos autos e o aumento da pena-base em 1/3 pelos antecedentes foi justificado pelo elevado número de condenações definitivas, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria, devendo ser preservado o acórdão de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • manutenção do acórdão proferido pela instância de origem
  • Publique-se