REsp 2192349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base com base em elementos concretos que demonstraram prejuízo relevante ao erário e impacto negativo à imagem da Previdência Social, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a fundamentação monocrática, nos termos do RISTJ.

Parties
Agravante: HAMILTON BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial "consequências Do Crime", Bis in Idem, Art. 313 a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial "consequências Do Crime" Bis in Idem Art. 313 a Do Código Penal

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Parties

HAMILTON BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se na dosimetria da pena pelo art. 313-A do Código Penal é possível manter a valoração negativa da circunstância judicial "consequências do crime" com fundamento em prejuízo concreto ao erário e impacto à imagem institucional da Previdência Social, ou se tais efeitos são inerentes ao tipo penal, impedindo a exasperação da pena e configurando bis in idem.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base com base em elementos concretos que demonstraram prejuízo relevante ao erário e impacto negativo à imagem da Previdência Social, e o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a fundamentação monocrática, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial