AREsp 3152211 - ACORDAO

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A reclassificação das circunstâncias consideradas na dosimetria pelo tribunal de origem, mesmo em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus quando não há aumento da pena final; a decisão aplicou o princípio da especialidade para privilegiar a reincidência específica e a Súmula 231/STJ impediu redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, de modo que não houve agravamento da situação do réu.

Parties
Agravante: EDNEY SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência Específica, Princípio Da Especialidade, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Específica Princípio Da Especialidade Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

EDNEY SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a reclassificação de circunstâncias na dosimetria pelo tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus vedada pelo art. 617 do CPP quando a pena final não é aumentada
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade na escolha entre agravante genérica de reincidência e reincidência específica (Lei n. 10.826/2003, art. 20, II)
  3. 3 Efeito da Súmula 231/STJ na manutenção da pena intermediária no mínimo legal

Ratio Decidendi

A reclassificação das circunstâncias consideradas na dosimetria pelo tribunal de origem, mesmo em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus quando não há aumento da pena final; a decisão aplicou o princípio da especialidade para privilegiar a reincidência específica e a Súmula 231/STJ impediu redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, de modo que não houve agravamento da situação do réu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e a dosimetria fixada pelo tribunal de origem