HC 1040011 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses sobre dosimetria da pena não foram previamente examinadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância, e porque o habeas corpus de ofício é medida facultativa do julgador dependente de ilegalidade flagrante, não apta a superar a inadmissibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: JAIME THIAGO OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JAIME THIAGO OLIVEIRA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Questão sobre dosimetria da pena não apreciada pelo Tribunal a quo
- 2 Supressão de instância por ausência de prévio exame
- 3 Natureza facultativa do habeas corpus de ofício e requisito de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses sobre dosimetria da pena não foram previamente examinadas pelo Tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância, e porque o habeas corpus de ofício é medida facultativa do julgador dependente de ilegalidade flagrante, não apta a superar a inadmissibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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