HC 1062129 - ACORDAO

HC 1062129 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o agravante não demonstrou que os precedentes indicados na decisão recorrida são inaplicáveis ao caso concreto, razão pela qual se manteve o entendimento de que o período depurador de 5 anos do art. 64, I, do CP não se aplica aos maus antecedentes.

Parties
Agravante: MAURO DELFANTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Período Depurador, Súmula 182/stj, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Período Depurador Súmula 182/stj Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

MAURO DELFANTE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes e aplicação do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o agravante não demonstrou que os precedentes indicados na decisão recorrida são inaplicáveis ao caso concreto, razão pela qual se manteve o entendimento de que o período depurador de 5 anos do art. 64, I, do CP não se aplica aos maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto por MAURO DELFANTE JUNIOR.