HC 1069470 - DECISAO

HC 1069470 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal na dosimetria ou no não reconhecimento da atenuante, pois a exasperação pela circunstância 'consequências do crime' foi fundamentada em prova oral idônea e a confissão não ocorreu; a fixação do regime inicial fechado está justificada pela multirreincidência e circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d"), Regime Prisional Inicial, Reincidência, Uso Do Writ Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d") Regime Prisional Inicial Reincidência +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base pela circunstância judicial 'consequências do crime'
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd' do CP)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar da pena definitiva inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal na dosimetria ou no não reconhecimento da atenuante, pois a exasperação pela circunstância 'consequências do crime' foi fundamentada em prova oral idônea e a confissão não ocorreu; a fixação do regime inicial fechado está justificada pela multirreincidência e circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se