HC 1025043 - ACORDAO

HC 1025043 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal reconheceu o bis in idem e afastou a valoração negativa na primeira fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e mantendo apenas a agravante do art. 62, I, do CP; além disso, não há identidade fático-jurídica apta a autorizar a extensão dos efeitos do julgamento do corréu, nos termos do art. 580 do CPP, motivo pelo qual não se deve integrar o julgado nem reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Embargante: RICARDO DE SOUZA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Agravante Art. 62, I Do Código Penal, Identidade Fático Jurídica (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Agravante Art. 62, I Do Código Penal Identidade Fático Jurídica (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

RICARDO DE SOUZA MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao precedente HC n. 857.189/RJ
  2. 2 Reconhecimento de bis in idem pelo uso da função de liderança/gerência tanto na pena-base quanto na agravante do art. 62, I, do CP
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão entre corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: o tribunal reconheceu o bis in idem e afastou a valoração negativa na primeira fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal e mantendo apenas a agravante do art. 62, I, do CP; além disso, não há identidade fático-jurídica apta a autorizar a extensão dos efeitos do julgamento do corréu, nos termos do art. 580 do CPP, motivo pelo qual não se deve integrar o julgado nem reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.