HC 1060259 - ACORDAO

HC 1060259 - ACORDAO

Parties
Agravante: JOSE LUIS BARROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar) Mantida Em Julgamento Colegiado Da Quinta Turma
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

JOSE LUIS BARROS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar) Mantida Em Julgamento Colegiado Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Aplicação do "direito ao esquecimento" aos maus antecedentes
  3. 3 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)