HC 1028206 - ACORDAO

HC 1028206 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade na dosimetria: as negativas das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências) foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos; a majoração da pena-base observou o padrão de 1/8 por cada circunstância negativa; assim, não há falar em constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Emersom da Rocha Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Inicial Fechado
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Personalidade Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime Habeas Corpus +2 more

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Parties

Emersom da Rocha Motta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação para negativar as circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 critério de aumento da pena-base (fração de 1/8)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na dosimetria: as negativas das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências) foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos; a majoração da pena-base observou o padrão de 1/8 por cada circunstância negativa; assim, não há falar em constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconsiderada a decisão de fls. 138-141 apenas para apreciação do mérito.