HC 1057314 - ACORDAO

HC 1057314 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão da premeditação e frieza do agente (aguardar a vítima armado em via pública) e pela gravidade das consequências; além disso, condenações por fatos anteriores ao delito objeto do processo, ainda que com trânsito em julgado posterior, configuram maus antecedentes. Assim, não cabe, na via estreita do habeas corpus, o reexame fático-probatório da dosimetria, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Culpabilidade Maus Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus, na via estreita, permite o reexame da dosimetria da pena por premeditação e gravidade das consequências
  2. 2 Se condenações por fatos anteriores ao delito, com trânsito em julgado posterior, podem configurar maus antecedentes para majorar a pena-base
  3. 3 Se o reconhecimento de dolo eventual é incompatível com a premeditação utilizada para afastar a culpabilidade

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base pela culpabilidade em razão da premeditação e frieza do agente (aguardar a vítima armado em via pública) e pela gravidade das consequências; além disso, condenações por fatos anteriores ao delito objeto do processo, ainda que com trânsito em julgado posterior, configuram maus antecedentes. Assim, não cabe, na via estreita do habeas corpus, o reexame fático-probatório da dosimetria, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.