REsp 2263806 - DECISAO

REsp 2263806 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima pelas instâncias ordinárias não apresenta ilegalidade ou desproporcionalidade, sendo a escolha do critério de dosimetria exercício discricionário vinculado ao art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR SANTOS LOPES; Recorrido: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena Base, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Base Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JOÃO VITOR SANTOS LOPES

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal pela dosimetria da pena
  2. 2 uso da fração de 1/8 do intervalo entre penas mínima e máxima para agravar a pena-base versus pedido de adoção de fração de 1/6

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima pelas instâncias ordinárias não apresenta ilegalidade ou desproporcionalidade, sendo a escolha do critério de dosimetria exercício discricionário vinculado ao art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.