HC 1081001 - DECISAO

HC 1081001 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso ordinário quando não demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a jurisprudência admite valorar uma majorante como circunstância judicial na primeira fase e outra na terceira, e a aplicação da fração de 2/3 pelo emprego de arma de fogo está em conformidade com o art. 157, §2º-A, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: MARLON DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo Coação Ilegal

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Parties

MARLON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deslocamento da majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime pelo local e horário
  3. 3 aplicação da fração de 2/3 pelo emprego de arma de fogo na terceira fase

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso ordinário quando não demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, pois a jurisprudência admite valorar uma majorante como circunstância judicial na primeira fase e outra na terceira, e a aplicação da fração de 2/3 pelo emprego de arma de fogo está em conformidade com o art. 157, §2º-A, I, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se