HC 1086319 - DECISAO

HC 1086319 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se constitui em substituição de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a terceira fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem quanto à cumulação das majorantes, não havendo elementos que autorizem o reexame via habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ÍTALO MARTINS BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503626-40.2024.8.26.0477)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Art. 68, Parágrafo Único, CP, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Art. 68, Parágrafo Único, CP Fundamentação Da Sentença

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Parties

ÍTALO MARTINS BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503626-40.2024.8.26.0477)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio (revisão criminal)
  2. 2 legalidade da cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se constitui em substituição de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a terceira fase da dosimetria foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem quanto à cumulação das majorantes, não havendo elementos que autorizem o reexame via habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal