AREsp 3082692 - DECISAO

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O acórdão recorrido não apresentou fundamentação concreta que justificasse a aplicação cumulativa das duas majorantes na terceira fase da dosimetria, em afronta à Súmula 443 do STJ e ao dever de motivação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas, observando a necessidade de fundamentação adequada e, na falta desta, aplicando apenas a majorante mais gravosa nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP.

Parties
Recorrente: PATRICIO OLIVEIRA DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Roubo Majorado, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Roubo Majorado Fundamentação Concreta Súmula 443/stj Art. 68, Parágrafo Único, CP

Case Brief

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Parties

PATRICIO OLIVEIRA DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência simultânea de duas causas de aumento na 3ª fase da dosimetria
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (art. 381, III, CPP; Súmula 443/STJ)
  3. 3 incidência das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação concreta que justificasse a aplicação cumulativa das duas majorantes na terceira fase da dosimetria, em afronta à Súmula 443 do STJ e ao dever de motivação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas, observando a necessidade de fundamentação adequada e, na falta desta, aplicando apenas a majorante mais gravosa nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova individualização das penas aplicadas ao recorrente
  • Publique-se. Intimem-se.