HC 1035114 - DECISAO

HC 1035114 - DECISAO

Sanada a omissão quanto à análise do pedido, o pleito de deslocar a atenuante da confissão espontânea para a terceira fase da dosimetria foi rejeitado, porque a legislação (art. 65, III, "d", e art. 68 do Código Penal) prevê sua incidência na segunda fase e não há fundamento jurídico para transferi-la à terceira fase ou para utilizá-la para reduzir a pena abaixo do mínimo legal em desacordo com a Súmula 231 do STJ.

Parties
Embargante: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se, no mais, a decisão embargada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Art. 65, III, "d" Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Art. 65, Iii, "d" Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao pedido de deslocamento da atenuante da confissão para a terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade jurídica de transposição da atenuante da confissão espontânea para a terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula 231 do STJ quanto à redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Sanada a omissão quanto à análise do pedido, o pleito de deslocar a atenuante da confissão espontânea para a terceira fase da dosimetria foi rejeitado, porque a legislação (art. 65, III, "d", e art. 68 do Código Penal) prevê sua incidência na segunda fase e não há fundamento jurídico para transferi-la à terceira fase ou para utilizá-la para reduzir a pena abaixo do mínimo legal em desacordo com a Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se, no mais, a decisão embargada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.