HC 1088188 - DECISAO

HC 1088188 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão da apelação), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADERVAL LOURENCO DE MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

ADERVAL LOURENCO DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 possível equívoco na dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade fundada em interceptações não constantes dos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão da apelação), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se